Expressando sobre o aspecto estático, uma ordem jurídica centralizada; um Estado centralizado, forma um caráter pela existência de uma única esfera de poder, que cita normas válidas para todo território nacional. No caso, é dizer que a ordem jurídica possui uma única esfera territorial de validade. A descentralização tem como traço fundamental a existência tanto de normas centrais como de normas locais.
O grau de diferenciação de centralização e descentralização são existentes. A centralização ela pode ser total, numa hipótese de que todas as normas jurídicas são válidas para todo território nacional. Já a descentralização ela pode ser total se num determinado Estado não houver normas jurídicas válidas em todo território nacional, mas somente normas locais. No caso de descentralização total pelo menos uma deverá ser válida em todo território estatal, pois sendo ao contrário não existirá unidade da ordem jurídica nacional. A centralização e descentralização total, na realidade não existem em direito positivo, são simplesmente pólos ideais. Assim, mesmo em ordens jurídicas centralizadas existirá sempre um grau reduzido de descentralização.
Analisando o lado jurídico dinâmico de centralização e descentralização levamos em conta o andamento de produção de normas jurídicas, compreendidas não somente como normas abstratas e gerais, mas também normas concretas e individuais. Dessa forma, há centralização dinâmica se as normas jurídicas forem produzidas por um único ente. Com característica a descentralização dinâmica, por seu turno, tem a distribuição da produção normativa entre mais de um ente estatal.
Sob o ponto de vista dinâmico a descentralização, consiste na transferência de competência para um ente capacitado de personalidade jurídica, e que na atividade da competência que lhe é encarregada, passa a agir em nome próprio. Estar-se-á então diante da descentralização política, por meio da qual é encarregada capacidade política aos entes locais.
. Larissa Amorim .
Corporação, em nosso idioma significa, coletividade sujeita a uma mesma regra (Ântonio de Olinto, dicionário); e natureza corpórea (Antenor Nascentes, dicionário etimológico, sub corpus, corporis, palavra neutra que tem o sentido de corpo, pessoa, todo; conjunto, estrutura, arcabouço, anatomia.
O artigo 227, parágrafo 4°, da Constituição Federal, afirma que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual de criança e adolescente, embora ainda não exista uma lei regulamentando esse dispositivo que possa realmente “punir severamente” a exploração sexual.
As Constituições só tem reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-formal : igualdade perante a lei. A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art.5°,caput). Intensifica o princípio com muitas outras normas sobre igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela concessão de direitos sociais substanciais.
O conceito de igualdade provoca posições distintas. Existem aqueles que estimulam que a desigualdade é a característica do universo. Desse modo, os seres humanos, contrariando a afirmação do art.1° da Declaração dos Direitos dos Homem e do Cidadão de 1789, nascem e persistem desiguais. Nesse caso, a igualdade não passaria de um simples nome, sem sentido concreto no mundo real,pelos partidários dessa corrente, denominados nominalistas.
Com uma visão oposta a dos nominalistas, encontram-se os idealistas que postulam um igualitarismo absoluto entre as pessoas; afirmam uma igual liberdade.
Uma liberdade de direito de escolhas, independente se o indivíduo seja rico ou pobre, forte ou fraco, sem distinção de raça, crença, orientação sexual,e etc; perante a lei somos todos iguais sem distinção de qualquer natureza.
Nos deparamos com variados tipos de desigualdade em nosso cotidiano, para ressaltar a distinção de origem, cor e raça. Há um texto constitucional que proíbe preconceito de origem, cor e raça, e condena discriminações com base nesses fatores, consubstancia, antes de tudo, um repúdio a barbárie de modo nazista que vitimara milhares de pessoas, e consagra a condenaçâo do apartheid, por parte de um povo mestiço, com razoável contingente de negros. O repúdio ao racismo nas relações internacionais foi, também, expressamente estabelecido (art.4°, VIII).
No mesmo, se encontra também o reconhecimento de que o preconceito de origem, raça e cor especialmente contra os negros não está ausente nas relações socias brasileiras. Não raro, ou disfarçadamente, pessoas negras sofrem discriminação até mesmo nas relações com entidades públicas.
Sobre crime de preconceito de raça, não pode ficar sem punição, esses atos negativos, que ofendam a outrem, porque a acusação se prende aos preconceitos de raça.
A Constituição é mais abrangente do que as anteriores; veda preconceito e discriminação com base na origem, raça e cor.
Aplica-se raça que não é um termo claro, porque com a miscigenação, vai perdendo sentido. O racismo indica teorias e comportamentos destinados a realizar e justificar a hegemonia de uma raça. O preconceito e discriminação são consequências da teoria. A cor só não era substância bastante, porque dirigida à cor negra.
Nem raça nem cor, estendem-se certas maneiras de discriminação de nordestinos e de pessoas de origem social humilde.
Independente de qualquer coisa todos nós temos direitos e contraímos obrigações. Pois, como diz Cármen Lúcia Antunes Rocha:
” Igualdade constitucional é mais que uma expressão de direito; é um modo justo de se viver em sociedade. Por isso é princípio posto como pilar de sustentação e estrela de direção interpretativa das nosmas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental”.
. Larissa Amorim .
A Teoria da Tripartição dos Poderes foi “importada” pelos fundadores da República Norte-americana em meados do século XVIII d. C. e foi nos E.U.A. que ela adquiriu a sua feição constitucional contemporânea, a qual, certamente, causaria inúmeras perplexidades no magistrado de Bordéus.
No Espírito das Leis Montesquieu se preocupa, essencialmente, em explicar e distinguir, através de uma lógica inteligível, a gênese e o desenvolvimento dos sistemas legais, in abstracto, através das múltiplas diversidades desses sistemas legais e das distintas formas de governo, conforme a época e o lugar, a partir das condições históricas, geográficas, psicológicas, etc.
Fazendo uma leitura atenta de sua magnum opus, percebemos que Montesquieu foi um dos precursores do método comparativo-indutivo atualmente empregado tanto pela Ciência Política quanto pela História Política.
O Espírito das Leis inicia-se com uma teoria geral das leis, a qual constitui a base da filosofia política de Montesquieu. Proseguindo, “Montesquieu, com o intuito de fazer uma obra de ciência positiva, remodela as classificações tradicionais dos regimes políticos. Distingue três espécies de governo: republicano, monárquico e despótico. Em cada tipo de regime, que observa aqui ou ali pelo mundo, ele estuda sucessivamente a natureza, ou seja, as estruturas constitutivas que nele se podem notar, e o princípio, ou seja, o mecanismo do seu funcionamento.” Por fim, procura analisar os meios e fatores que, numa perspectiva jurídica-normativista e política, eventualmente conduzem ao “bom governo”.
A Teoria da Tripartição dos Poderes do Estado não é criação de Montesquieu. John Locke, filósofo liberal inglês, cerca de um século antes de Montesquieu já tinha formulado, ainda que implicitamente, a teoria em questão. Entretanto, cabe a Montesquieu o inegável mérito de apresentá-la num quadro mais amplo.
A teoria ora em comento “… foi inspirada pelo sistema político constitucional, conhecido em sua viagem à Inglaterra, em 1729. Ali encontrou um regime cujo objetivo principal era a liberdade.”
Ressalte-se que Montesquieu não foi um liberal na acepção moderna do termo, ainda que sua Teoria de Separação dos Poderes tenha servido como um dos alicerces para a construção do Estado Democrático Liberal. Realmente, Montesquieu crê na utilidade social e moral dos corpos intermédios [da Sociedade] (sic), designadamente os parlamentos e a nobreza.
Nesta linha de raciocínio, os professores José Américo M. Pessanha e Bolivar Lamounier prelecionam que Montesquieu “… opta claramente pelos interesses da nobreza, quando põe a aristocracia a salvo tanto do rei quanto da burguesia. Do rei, quando a teoria da separação dos poderes impede o Executivo de penetrar nas funções judiciárias; dos burgueses quando estabelece que os nobres não podem ser julgados por magistrados populares. (…)
(…) Por outro lado, como autêntico aristocrata, desagrada-lhe a idéia de o povo todo possuir poder. Por isso estabeleceu a necessidade de uma Câmara Alta no Legislativo, composta por nobres. A nobreza, além de contrabalançar o poder da burguesia [estamento social em rápida ascensão social e econômica na França dos séculos XVII e XVIII], era vista por ele como capacitada, por sua superioridade natural, a ensinar ao povo que as grandezas são respeitáveis e que monarquia moderada é o melhor regime político.”
Em suma, Montesquieu, jurista oriundo da nobreza togada do Ancient Régime, reconhece que, independentemente da espécie de governo ou regime político de um dado país, a ordem social é, em si, heterogênea e sujeita a desigualdades sociais as mais diversas. Se, por um lado, ele aceita, ainda que de forma implícita, uma estrutura política e social pluralista, também é verdade que Montesquieu entende que o povo é de todo incapaz de discernir sobre os reais problemas políticos da Nação e, portanto, não deve e nem pode ser o titular da soberania.
Dentro dessa ordem, o objetivo último da ordem política, para Montesquieu, é assegurar a moderação do poder mediante a “cooperação harmônica” entre os Poderes do Estado funcionalmente constituídos (legislativo, executivo e judiciário) com o escopo de assegurar uma eficácia mínima de governo, bem como conferir uma legitimidade e racionalidade administrativa à tais poderes estatais, eficácia e legitimidade essas que devem e podem resultar num equilíbrio dos poderes sociais.
Os interlocutores de Montesquieu no Espírito das Leis são a Monarquia Absolutista de um lado e a sociedade estamental da França do século XVIII d. C. de outro, sociedade essa que, ao longo da vida de Montesquieu, já apresentava sérias cisões políticas e sociais ao ponto de desembocar, cerca de uma geração após a morte de Montesquieu, na Revolução Francesa (1789-1799).
“Desse ponto de vista, Montesquieu é um representante da aristocracia, o qual luta contra o poder monárquico, em nome de sua classe [a nobreza togada], que é uma classe condenada. Vítima do ardil da história, ele se levanta contra o rei, pretendendo agir em favor da nobreza, mas sua polêmica só favorecerá de fato a causa do povo. (…)
(…) A concepção de equilíbrio social, exposta em L’Espirit des lois está associada a uma sociedade aristocrática; e no debate da sua época sobre a Constituição da monarquia francesa, Montesquieu pertence ao partido aristocrático e não ao do rei ou ao do povo.”
A Teoria da Tripartição dos Poderes explicitada por Montesquieu adquire um cunho nitidamente conservador, segundo os nossos padrões políticos e sociais atuais, mais foi uma teoria nitidamente liberal frente à Sociedade e ao Estado da sua época. A sua adoção por Montesquieu, em consonância com a sua opção clara por um regime aristocrático, visava a realização não de um regime democrático politicamente pluralista mais garantir uma dinâmica governamental mais perfeita cuja principal finalidade é garantir o bom procedimento, leia-se o funcionamento racionalmente ordenado mediante normas jurídicas “justas”, do próprio Estado.
. Larissa Amorim .
” Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.“
A eutanásia prevista no anteprojeto, não consiste na retirada da vida do paciente pelo médico, nem em qualquer conduta do médico, mas na denominada ortotanásia, isto é, na omissão do prolongamento artificial e desnecessário de uma existência inviável. Ficando proibida a prática da morte piedosa, mesmo que solicitada pelo paciente, se este não apresentar morte iminente e inevitável. Então o médico ficará livre para deixar de prolongar, por meios artificiais, uma vida que se mostra irrecuperável, intervindo de maneira piedosa para com o seu paciente.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)“
O direito á vida é contemplado na Constituição Federal, no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo consagrado como o mais fundamental dos direitos. É regido pelos princípios Constitucionais da inviolabilidade e irrenunciabilidade, ou seja, o direito à vida, não pode ser desrespeitado, sob pena de responsabilização criminal, nem tampouco pode o indivíduo renunciar esse direito e desejar sua morte. Constitucionalmente o homem tem direito à vida e não sobre a vida. Cabe ao Estado assegurar o direito à vida, e este não consiste apenas em manter-se vivo, mas se ter vida digna quanto à subsistência. O Estado deverá garantir esse direito a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O Estado garante o direito à vida, dessa forma proíbe a morte provocada, como a eutanásia. Entretanto, a eutanásia da qual se trata o anteprojeto não deveria ser tratado como ameaça ao direito á vida, uma vez que só será aplicada nos indivíduos que apresentem morte iminente e inevitável, ou seja, quando o indivíduo estiver sobrevivendo através de aparelhos, a chamada vida vegetativa. Como poderia o direito à vida estar ameaçado pela eutanásia, quando o indivíduo não goza do direito à vida em sua plenitude, nem se quer se pode mais alegar que ele apresente vida digna, pois está privado de sua liberdade e do exercício de muitos de seus direitos, não pode usufruir de um nível de vida adequado, e não são autônomas nem mesmo as suas funções vitais. Constitucionalmente falando de vida, o indivíduo nessa situação não apresenta mais vida, involuntariamente á sua “vida” já foi tirada.
Nesse caso, o indivíduo não é mais ápto para exercer nenhum de seus direitos por conta própria, nem mesmo pode desfrutar do direito á vida em contexto geral, pois este consiste em vida digna quanto á subsistência. Assim sendo, esse indivíduo já teve parte de seu direito á vida violado, pois como pode-se falar de vida digna para o indivíduo que não pode exercer seus direitos de cidadão e não possui liberdade real.
Pode-se falar em violação do direito á vida á eutanásia aplicada a indivíduos que se encontram nessa situação?
Será que a eutanásia nesses casos não estaria ajudando o indivíduo a sentir-se livre e digno, podendo opitar pela não continuidade de sua existência e sobrevivência? Pois não seria tirada sua vida, uma vez que não existe vida em sua plenitude.
Mas, por outro lado, será que o indivíduo não gostaria de continuar tentando sobreviver mesmo no estado em que se encontra,sabendo ele que não haveria mais vida para o mesmo no contexto geral de plenitude? Pois também, ele tem o direito á vida, que é o mais fundamental dos direitos, uma vez que ele faz derivar todos os demais direitos.
Eutanásia… uma questão para se refletir.
. Larissa Amorim .
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades.
Continuamente vemos novidades, Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança, E do bem, se algum houve, as saudades.
O tempo cobre o chão de verde manto, Que já coberto foi de neve fria, E em mim converte em choro o doce canto.
E, afora este mudar-se cada dia, Outra mudança faz de mor espanto: Que não se muda já como soía.
Luís Vaz de Camões
